Últimas notícias

• CRE vota projeto que facilita registro de terras em fronteiras
  Projeto de Lei 4.497/2024, que facilita o registro de terras públicas localizadas em faixas de fronteira que tenham sido vendidas ou concedidas no passado está pauta da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), marcada para esta terça-feira (14), às 10h. O texto tem relatório favorável na forma de um substitutivo da senadora Tereza Cristina. A proposta, […]
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• Ejud-PR apresenta a roda de conversa “Notários e registradores – papel orientativo e sua capilaridade”
  Evento foi realizado na Biblioteca do TJPR, no dia 8/10, com a presença de desembargadores, magistrados, servidores e advogados  A Escola Judicial do Paraná (Ejud-PR) apresentou, na quarta-feira (8/10), a Roda de Conversa “Notários e Registradores - Papel Orientativo e sua Capilaridade”, na Biblioteca do TJPR, com a presença do diretor-geral da Ejud-PR, desembargador Roberto […]
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• Artigo – Melhor interesse do incapaz para solução de partilha extrajudicial
  É inegável que as recentes alterações promovidas na Resolução nº 35/2007 [1] do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), notadamente pela Resolução nº 571/2024, representam um marco significativo no fomento à desjudicialização e na concretização do dever estatal de buscar, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos (artigo 5º, LXXVIII [2], da Constituição c/c artigo 3º, §2º [3], do […]
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• Provimento N. 205 do CNJ regulamenta nomeação de encarregado de dados para pequenos cartórios
  PROVIMENTO N. 205 DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a nomeação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais para as serventias […]
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• Atos notariais fora da circunscrição: Riscos, impactos e o princípio da accountability territorial extrajudicial
  Fundamentos legais da territorialidade O sistema notarial e registral brasileiro desempenha função essencial para a garantia da cidadania, da segurança jurídica e do desenvolvimento econômico. De acordo com dados do CNJ, existem mais de 12.253 serventias extrajudiciais espalhadas pelos 5.568 municípios brasileiros, responsáveis por milhões de atos anuais e pela geração de mais de 106.021 […]
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