Últimas notícias

• Pai não pode anular doação em vida para filhos sob alegação de ingratidão
  A 9ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou a anulação de contrato de doação firmado entre um pai e quatro filhos, bem como a revogação do negócio jurídico por suposto descumprimento de encargo e ingratidão. O tribunal afastou as teses de doação inoficiosa e do pacto de corvina, ambas propostas pelo genitor — a primeira por entender que ele […]
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• Quarta Turma afasta usucapião familiar sobre parte de imóvel com área total superior a 250 m²
  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a usucapião familiar não pode ser reconhecida quando o imóvel urbano possui área total superior a 250 m², ainda que o pedido recaia apenas sobre uma fração do bem. Segundo o colegiado, o limite previsto no artigo 1.240-A do Código Civil é requisito objetivo do instituto […]
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• Semana da Qualidade mobiliza Cartórios de todo o País para participação no PQTA 2026
  Movimento nacional será realizado entre os dias 6 e 10 de julho e contará com a participação da ANOREG/BR e das ANOREGs estaduais na divulgação da 22ª edição do Prêmio de Qualidade Total ANOREG Entre os dias 6 e 10 de julho, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) promoverá a Semana da Qualidade PQTA 2026, […]
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• Brasil apresenta modelo de implementação de IA para a América Latina e Caribe durante a primeira reunião presencial de 2026 do Comitê Executivo do CLARCIEV
  A primeira reunião presencial de 2026 do Comitê Executivo do Clarciev (Conselho Latino-Americano e do Caribe sobre Registro Civil, Identidade e Estatísticas Vitais) está sendo realizada no Rio de Janeiro. O encontro acontece nesta quinta-feira (25) e sexta-feira (26). Os trabalhos, iniciados pelo país sede, o Brasil, foram abertos pelo presidente da Associação Nacional dos […]
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• Ofício-Cirular da CGJ/PR trata do encaminhamento obrigatório do expediente de reconhecimento de paternidade ou maternidade socioafetiva ao Ministério Público
  Curitiba, 24 de junho de 2026. Ofício-Circular nº 71/2026 - CJ Autos nº 0021220-70.2026.8.16.6000 Assunto: Encaminhamento obrigatório do expediente de reconhecimento de paternidade ou maternidade socioafetiva ao Ministério Público. Exclusão dos procedimentos que envolvam exclusivamente partes maiores e plenamente capazes, onde não haja indícios de fraude ou litígio. Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores e Excelentíssimas Senhoras […]
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