Últimas notícias

• ON-RCPN lança a primeira edição da Revista Brasileira do Registro Civil e Estatísticas Vitais
  Publicação reúne 11 artigos científicos e conta com corpo editorial formado por especialistas e referências do meio jurídico e registral para fortalecer a produção de conhecimento sobre o Registro Civil.  O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) lança a primeira edição da Revista Brasileira do Registro Civil e Estatísticas Vitais, publicação acadêmica […]
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• Famílias de vítimas da ditadura recebem novas certidões retificadas
  Documentos corrigem causa da morte e reconhecem ação do Estado O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) entregou nesta terça-feira (30) uma nova remessa de certidões de óbito retificadas de pessoas mortas e desaparecidas durante a ditadura militar brasileira, no período de 1964 a 1985. Esta foi a oitava entrega de certidões corrigidas desde 28 de […]
  Admin Anoreg
• Resolução nº 684 do CNJ institui diretrizes para lavratura de assento e expedição de certidão de óbito de corpos não identificados
  RESOLUÇÃO Nº 684, DE 26 DE JUNHO DE 2026. Institui diretrizes nacionais para a instrução de pedidos de lavratura de assento e expedição de certidão de óbito e de autorização judicial de inumação de corpos não identificados ou identificados não reclamados, e dispõe sobre o intercâmbio de dados entre o Cad-PCIConecta e os cadastros de […]
  Admin Anoreg
• STJ afasta usucapião extraordinária em imóvel de herança ocupado por descendente
  Processo AREsp 2.983.084-AL, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 9/6/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque Para a configuração da usucapião extraordinária, exige-se a demonstração de posse mansa, pacífica, contínua e exercida com animus domini, requisitos que não se evidenciam quando o descendente ocupa o imóvel de ascendente, integrante de acervo […]
  Admin Anoreg
• Informativo de Jurisprudência do STJ trata da validade da alienação de imóvel antes da falência, mesmo no período suspeito
  Processo AREsp 2.185.324-GO, Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador convocado do TJMG), Rel. para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 9/6/2026. Ramo do Direito DIREITO EMPRESARIAL Destaque A ineficácia objetiva prevista no art. 129, VII, da Lei n. 11.101/2005 incide apenas a partir da decretação da falência, assim a alienação de […]
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