Últimas notícias

• Seguro de vida: morte de um dos beneficiários não favorece o outro se contrato tem cotas fixas
  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que, no seguro de vida contratado com a fixação de cotas, a parcela que seria paga a beneficiário falecido antes do segurado deverá ser destinada aos herdeiros deste, e não ao beneficiário sobrevivente. Com esse entendimento, em decisão unânime, o colegiado negou a pretensão de […]
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• Entre os países com maior número de vítimas de crimes virtuais no mundo, Brasil avança na certificação de provas digitais com participação direta dos cartórios
  Ferramenta e-Not Provas permite documentar conteúdos digitais em ambiente controlado, impedindo adulterações e garantindo validade jurídica das provas A expansão das redes sociais, dos aplicativos de mensagens e dos serviços digitais transformou profundamente a forma como as pessoas se comunicam, trabalham, consomem e se relacionam. Hoje, o Brasil soma mais de 160 milhões de usuários […]
  Admin Anoreg
• Portaria nº 5 do CNJ institui Grupo de Trabalho encarregado da discussão sobre a criação de fundo rescisório para os serviços notariais e de registro
  PORTARIA Nº 5, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026. Institui Grupo de Trabalho encarregado da discussão sobre a criação de fundo rescisório para os serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, com fundamento no artigo 3º, inciso XIX, do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional […]
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• CNJ prorroga Grupo de Trabalho encarregado da discussão sobre a criação do Livro Diário Auxiliar de Receitas e Despesas em formato digital
  PORTARIA Nº 6, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026. Prorroga o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho encarregado da discussão sobre a criação do Livro Diário Auxiliar de Receitas e Despesas, em formato digital, para facilitar a conformidade tributária e o acompanhamento dos procedimentos notariais e de registro. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no […]
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• Projeto prevê coleta da biometria de recém-nascidos e mães em salas de parto
  Segundo a proposta, os hospitais registrarão as impressões digitais diretamente na Declaração de Nascido Vivo; para virar lei, texto precisa ser aprovado na Câmara e no Senado O Projeto de Lei 1626/25 institui o Plano Nacional da Identificação Biométrica Neonatal, tornando obrigatória a coleta de dados biométricos de recém-nascidos e de suas mães nas maternidades […]
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