Últimas notícias

• Auditoria preventiva: ferramenta estratégica para fortalecer cartórios antes das inspeções da Corregedoria
  Mais do que preparar para fiscalizações, auditoria preventiva fortalece governança, reduz riscos e amplia a segurança jurídica das serventias. Em um ambiente regulatório dinâmico e exigente, a preparação para inspeções da Corregedoria deixou de ser uma ação pontual e passou a integrar a agenda estratégica das serventias extrajudiciais. Nesse contexto, a auditoria preventiva vem se […]
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• Prazo para cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anos
  A Terceira Turma do Superior de Justiça (STJ) decidiu que o prazo para o cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anos. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso especial de uma mulher que, nos autos de cumprimento de sentença homologatória de acordo firmado em ação de divórcio consensual, buscava a aplicação do prazo prescricional […]
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• Entra em vigor lei que cria a Agência Nacional de Proteção de Dados
  Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (25) a Lei 15.352/26, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A norma cria ainda 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados, os […]
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• Registro da incorporação imobiliária não institui condomínio edilício
  Decisão foi proferida pela CN-CNJ e reafirma autonomia jurídica entre o condomínio sobre frações ideais e o condomínio edilício. A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ), ao julgar o Pedido de Providências n. 0008349-79.2024.2.00.0000 (PP), entendeu que o registro da incorporação imobiliária não institui condomínio edilício, reafirmando a autonomia jurídica entre o condomínio “protoedilício” (sobre […]
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• Sistema Justiça Aberta ficará indisponível durante a migração da plataforma
  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informa que a migração do Sistema Justiça Aberta para sua nova versão teve início nesta sexta-feira (27), com previsão de conclusão nos próximos 15 dias. Durante todo esse período, o sistema ficará indisponível para inserção ou atualização de dados pelas serventias extrajudiciais em todo o território nacional. As consultas […]
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