Últimas notícias

• Tabelião interino não responde por dívida de ISSQN de cartório
  Os tabeliães interinos designados para responder por serventias extrajudiciais vagas atuam como prepostos do Estado e não têm responsabilidade tributária pessoal pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os emolumentos da unidade. Logo, sem a condição de contribuinte, não há justa causa para imputação de ação penal a eles por crime contra […]
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• Comissão debate direito de migrar e proteção a brasileiros no exterior; participe
  Audiência será interativa; envie suas perguntas A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quarta-feira (8) para debater o direito de migrar e a proteção de brasileiros no exterior. A reunião será realizada no plenário 9, às 16 horas. O debate foi solicitado pelos deputados Reimont […]
  Admin Anoreg
• Omissão de regras sobre moradia social justifica proibição de venda de imóvel
  A violação do dever de informar compradores sobre as restrições de uso impostas a imóveis de habitação social justifica, em caráter cautelar, a proibição de novas vendas sem o prévio esclarecimento acerca do regime urbanístico do bem. Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu uma liminar […]
  Admin Anoreg
• Semana da Qualidade começa nesta segunda-feira e mobiliza Cartórios de todo o País para o PQTA 2026
  Iniciativa promovida pela ANOREG/BR e pelas ANOREGs estaduais acontece entre os dias 6 e 10 de julho para incentivar a participação dos Cartórios na 22ª edição do Prêmio de Qualidade Total ANOREG Começa nesta segunda-feira (6) a Semana da Qualidade PQTA 2026, uma mobilização nacional promovida pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), […]
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• CNJ estabelece novas regras para o controle das obrigações trabalhistas nos cartórios
  cartórios Provimento nº 227 cria declaração anual de passivo trabalhista e exige garantias financeiras de cartórios que não comprovarem capacidade de quitar verbas rescisórias de funcionários Os mais de 13 mil cartórios extrajudiciais brasileiros terão de se adequar, a partir de agosto, a uma nova exigência estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Publicado em […]
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