Últimas notícias

• Comissão aprova registro de deficiência no documento de identidade
  Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que prevê a inclusão da condição de pessoa com deficiência no Documento Nacional de Identidade (DNI). Com a mudança, o próprio documento passa a ser prova suficiente da deficiência, […]
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• Artigo – Cessão onerosa de participações societárias de ascendente a descendente e a reforma do CC – Por Rodrigo Toscano de Brito
  1. Notas introdutórias: Transmissão da titularidade de participações societárias  A transmissão da titularidade de participações societárias entre ascendentes e descendentes ocorre com frequência não só em razão de planejamentos patrimoniais e sucessórios previamente definidos entre as partes interessadas, mas também em razão do interesse dos pais na inserção dos filhos nos seus empreendimentos, sejam meramente […]
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• Comunhão universal de bens permite penhora de patrimônio em nome de cônjuge para quitar dívida, decide TRT-MG
  Ao constatar o casamento no regime de comunhão universal de bens, a Justiça de Minas Gerais autorizou a penhora de bens em nome do marido da devedora em processo trabalhista. A decisão, da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT-MG, modificou decisão oriunda da 35ª Vara do Trabalho de Belo […]
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• ONR disponibiliza ‘Pedido Entre Cartórios’ para agilizar comunicação entre Registros de Imóveis 
  Nova funcionalidade integrada ao Ofício Eletrônico permite comunicação eletrônica direta, rastreável e mais eficiente entre unidades.  O Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) está disponibilizando o Pedido Entre Cartórios (PEC), nova funcionalidade integrada ao Ofício Eletrônico criada para tornar mais ágil, organizada e segura a comunicação entre os Registros de Imóveis. A […]
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• Ofício-Circular nº 53/2026 – CJ trata da cobrança de emolumentos em procedimentos realizados por intermédio da Central de Registro Civil
  Curitiba, 14 de maio de 2026. Ofício-Circular nº 53/2026 - CJ Autos nº 0068879-12.2025.8.16.6000 Assunto: Observância do artigo 231-A do Provimento CNJ n. 149/2023 - cobrança de emolumentos em procedimentos realizados por intermédio da Central de Registro Civil - CRC. Excelentíssimos Senhores Juízes Diretores do Fórum e Excelentíssimas Senhoras Juízas Diretoras do Fórum, Excelentíssimos Senhores […]
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