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• Instrução Normativa nº 303/2026 trata dos repasses aos usuários das taxas incidentes sobre a utilização das Centrais Eletrônicas
  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 303/2026 - CJ A Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, Corregedora da Justiça do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a obrigatoriedade anteriormente estabelecida pela Instrução Normativa nº 284/2026-CJ, mostra-se necessária a alteração, a fim de que, não se imponha ao […]
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• Lei fixa prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores
  LEI Nº 15.509, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores. O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de P R E S I D E […]
  Admin Anoreg
• Morte de devedor antes da citação impede redirecionamento da execução fiscal ao espólio, confirma STJ em repetitivo
  Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.393), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado no processo. Com a definição da tese – que […]
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• Repetitivo discute se protesto extrajudicial de dívida em programa de microcrédito interrompe prescrição
  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.273.410 e 2.216.186, de relatoria do ministro Sérgio Kukina, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.470 na base de dados do STJ, consiste em "definir se o protesto extrajudicial é causa interruptiva do prazo prescricional da […]
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• CNJ capacita 4,6 mil pessoas em identificação e documentação nos sistemas penal e socioeducativo
  O 6º Ciclo de Capacitação Online da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos dias 16 e 17 de setembro, formou 4.637 participantes nos sete módulos oferecidos. Com a nova edição da ação, os seis ciclos de formação realizados desde 2023 chegam a mais de […]
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