Últimas notícias

• Provimento nº 213/CNJ estabelece novos padrões de tecnologia e segurança para os Cartórios brasileiros
  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 213, de 20 de fevereiro de 2026, que estabelece novos padrões de tecnologia da informação e comunicação para os serviços notariais e de registro em todo o país. A norma revoga o Provimento nº 74/2018 e atualiza as diretrizes de segurança, integridade, disponibilidade e continuidade […]
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• O que aconteceria se os cartórios deixassem de existir?
  Na manhã de uma segunda-feira qualquer, um bebê nasce em um hospital público de Curitiba. A mãe recebe alta dois dias depois e volta para casa com a criança nos braços, mas sem nenhum documento. Não há certidão de nascimento. Sem ela, o recém-nascido não pode ser inscrito no SUS, não pode receber benefícios sociais, […]
  Admin Anoreg
• Uso de via extrajudicial evita litigância abusiva, diz juíza Daniela Madeira
  Para magistrada, embora existam demandas de massa legítimas, a complexidade estrutural exige respostas que ultrapassem a via judicial tradicional. Durante o II Congresso Ibero-brasileiro de Governança Global, em Salamanca, a juíza Federal Daniela Madeira defendeu o fortalecimento de mecanismos de conciliação e soluções extrajudiciais como forma de combater a litigância abusiva e preservar o acesso […]
  Admin Anoreg
• Juiz barra execução sobre imóvel protegido como bem de família
  A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, constitui norma de ordem pública voltada à proteção da moradia e da dignidade da entidade familiar. Com esse entendimento, o juiz J. Leal de Sousa, da 5ª Vara Cível e de Arbitragem de Goiânia, afastou a penhora de um imóvel de uma executada. Na mesma decisão, no […]
  Admin Anoreg
• Ação de despejo não deve ser suspensa durante a recuperação judicial
  O credor proprietário de imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, e ações de despejo contra empresas em recuperação podem prosseguir, desde que não haja medida constritiva (bloqueio, penhora, apreensão etc.) sobre seus ativos financeiros. E a competência para processar e julgar o pedido de despejo não é da vara de RJ. Com […]
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