Últimas notícias

• ANOREG/BR lança Concurso Nacional Zeno Veloso de Estudos Notariais e Registrais
  Com apoio da ENNOR, iniciativa homenageia jurista paraense e propõe reflexões sobre os desafios e o aperfeiçoamento da atividade extrajudicial A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), com apoio da  Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR), lança a primeira edição do Concurso Nacional Zeno Veloso de Estudos Notariais e Registrais. De caráter permanente […]
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•  TJPR disponibiliza Portal de Orientações Funrejus
  Nova ferramenta reúne orientações, legislação e canais oficiais de atendimento sobre a taxa do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), por meio da Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização da Secretaria de Finanças, disponibilizou, no dia 31 de julho, o Portal de Orientações Funrejus, ambiente digital que […]
  Admin Anoreg
• Sobrepartilha não corrige arrependimento e exige prova de bens ocultados, decide STJ
  Processo REsp 1.959.926-PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 8/6/2026, DJEN 11/6/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque 1. A sobrepartilha destina-se a bens sonegados ou desconhecidos à época da partilha, não se prestando a corrigir arrependimentos quanto à divisão já realizada. 2. Sob a comunhão parcial, comunicam-se os frutos percebidos […]
  Admin Anoreg
• Bem de família de alto padrão continua protegido contra penhora, decide STJ
  Processo         AREsp 2.791.033-PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22/6/2026, DJEN 26/6/2026. Ramo do Direito        DIREITO CIVIL, DIREITO CONSTITUCIONAL Destaque A regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser relativizada com base no alto valor de mercado do imóvel. Informações do Inteiro Teor A controvérsia consiste em saber se […]
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• Falência do devedor não devolve a seu patrimônio bem anteriormente alienado em fraude à execução
  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a decretação da falência do devedor não faz retornar ao seu patrimônio o bem que havia sido alienado anteriormente em fraude à execução, razão pela qual a execução pode prosseguir no juízo singular contra o bem que permanece em nome do terceiro adquirente. Segundo […]
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